SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

a A

Altera o(a) Lei nº 218, de 29 de outubro de 1985

Dispõe sobre a revalorização dos valores das referências constantes da Tabela do Anexo IV da Lei n°0218, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providencias

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando das atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam revalorizados, a partir de 1º (primeiro) de novembro de 1985, em 81% (oitenta e um por cento) os valores das referencias de vencimentos e salários dos servidores municipais, constantes da tabela do anexo IV da Lei nº 0218, de 29 de outubro de 1985, de conformidade com a tabela anexa que rubrica pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante desta lei.

Parágrafo único

Se aplica, também, a revalorização de que trata o artigo 1º aos proventos dos aposentados, aos salários famílias, aos salários esposa, às funções gratificadas e pensões.

Art. 2º.

Para ocorrer as despesas com a execução desta lei, fica o Executivo autorizado a abrir no Setor de Finanças da Prefeitura, um Credito de CR$ 570.000.000 (quinhentos e setenta milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

3-ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

3.1- ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

CAT. ECONOMICA= 3111- Pessoal Civil........CR$ 115.000.000

3.2- ATIVIDADES ECONOMICAS

CAT. ECOMONICA =3111- Pessoal Civil.........CR$ 30.000.000

4-ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS

4.1-SERVIÇOS PUBLICOS

CAT. ECONOMICA =3111 – Pessoal Civil.........CR$ 3.000.000

4.3-LIMPEZA PUBLICA

CAT. ECONOMICA =3111- Pessoal Civil............CR$ 8.500.000

4.4- SERVIÇOS DE EST. DE ROD. MUNICIPAIS

CAT. ECONOMICA =3111- Pessoa Civil..............CR$ 170.000.000

5-ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS

5.1- EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS

CAT. ECONOMICA =3111- Pessoal Civil..............CR$ 12.500.000

6-ADMINISTRAÇÃO SOCIAL

6.1-ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

CAT. ECONOMICA =3111- Pessoal Civil...............CR$ 82.000.000

6.2-SAUDE PUB. E ASSIST. SOCIAL

CAT. ECONOMICA =3111- Pessoal Civil...............CR$ 23.000.000

6.3-DIFUSÃO CULTURAL

CAT. ECONOMICA =3111- Pessoal Civil................CR$ 1.000.000

7- ENCARGOS DO MUNICIPIO

7.2ENCARGOS PREVIDENCIARIOS

CAT. ECONOMICA =3113-Obrigações................CR$ 120.000.000

CAT. ECONOMICA =3251- Inativos......................CR$ 4.000.000

CAT. ECONOMICA =3252- Pensionistas..............CR$ 1.000.000

TOTAL...........................................................CR$ 570.000.000

Art. 3º.

O valor do credito a que se refere o artigo 2º, será coberto com os recursos resultantes na anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:

5-ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS

5.1-EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS

CAT. ECONOMICA =4110- Obras e Instalações.CR$ 570.000.000

TOTAL........................................................CR$ 570.000.000

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas no orçamento vigente.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1985.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 27 de Novembro de 1985.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Anexo I

TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIAS

GRAU REF.	A	B	C	D	E	F
1-	605.206	614.578	623.946	633.319	642.564	652.059
2-	661.432	670.800	680.172	689.541	698.913	708.285
3-	717.654	727.026	736.395	747.767	755.139	764.508
4-	773.880	783.248	792.621	801.993	811.361	820.734
5-	830.102	839.474	848.847	858.215	867.587	876.956
6-	886.328	895.697	905.069	914.441	923.809	933.182
7-	942.554	951.992	961.294	970.663	980.035	989.407
8-	998.776	1.008.148	1.017.517	1.026.889	1.036.261	1.045.630
9-	1.055.002	1.064.370	1.073.743	1.083.115	1.092.483	1.101.856
10-	1.111.224	1.120.596	1.129.968	1.139.337	1.148.709	1.158.078
11-	1.167.450	1.237.497	1.307.544	1.377.591	1.447.638	1.517.685
12-	1.556.600	1.737.165	1.793.203	1.849.241	1.905.278	1.961.316
13-	2.040.702	2.094.872	2.149.585	2.203.211	2.257.381	2.311.551
14-	2.577.729	2.685.135	2.792.540	2.899.946	3.007.351	3.114.756
15-	3.222.162	3.329.567	3.436.973	3.544.378	3.651.783	3.759.189
16-	4.027.702	4.195.522	4.363.341	4.531.161	4.698.984	4.866.804
17-	5.034.623	5.244.395	5.454.170	5.663.942	5.873.717	6.083.489
18-	6.217.746	6.352.003	6.486.259	6.620.517	6.754.773	6.889.030
19-	7.023.286	7.157.543	7.291.800	7.426.057	7.560.313	7.694.570
20-	7.828.827	7.963.084	8.097.340	8.231.597	8.365.854	8.500.111

Lei nº 233, de 27 de novembro de 1985