SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 276 de 01 de setembro de 1986, e dá outras providencias.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova a ele promulga a seguinte lei:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º.

O artigo 1º da Lei nº 276 de 01 de setembro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica desafetada da categoria dos bens do uso comum do povo e incorporada a dos bens patrimoniais do Município, á área de terreno abaixo descrita, com 196,00 m2 (cento e noventa e seis metros quadrados) configurado na planta do loteamento e denominada “Jardim Sandra Maria” com área verde:

“Mede 24,00 m. do lado direito de quem olha da Rua Oswaldo Cruz, confrontando com o lote nº 15, da Quadra A, pertencente a Benedito Cypulo, do lado esquerdo onde confronta com a Avenida Marginal, mede 17,51 m. de frente o seu desenvolvimento de curvatura mede 10, 00 metros, confronta com a Rua Oswaldo Cruz e de fundo onde mede 11,00 m. confrontando com o lote nº 32 da Quadra A, do referido loteamento “Jardim Sandra Maria”, encerrando uma área total de 196,00 m2”.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1987.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 27 de agosto de 1987.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Lei nº 325, de 27 de agosto de 1987