Lei nº 245, de 20 de dezembro de 1985
Art. 1º.
Fica o Executivo autorizado a abrir um no Setor de Finanças, um Credito de CR$ 2.800.000 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento da Câmara Municipal:
Art. 2º.
O valor do credito a que se refere o artigo 1º, será coberto com os recursos resultantes de anulações, na mesma importância, das seguintes verbas do orçamento da Câmara Municipal:
1.1- CORPO LEGISLATIVO
CAT. ECONOMICA = 3111- Pessoal Civil..................CR$ 150.000
CAT. ECONOMICA = 3132- Outros Servs. Encar. CR$ 1.000.000
1.2- SECRETARIA
CAT. ECONOMICA = 3111- Pessoal Civil..................CR$ 600.000
CAT. ECONOMICA = 3113- Obrig. Patrimoniais.....CR$ 1.050.000
TOTAL............................................................CR$ 2.800.000
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.