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Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou Judicial e dá outras providências.

Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar nº 173 de 30 de maio de 2019.

Altera a redação da Lei Complementar Nº 174 de 26 de junho de 2019.

Mantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.

Dispõe sobre a conversão para UFMI (Unidade Fiscal do Município de Ibiúna), das importâncias fixadas em UFIR (Unidade Fiscal de Referências), que estão dispostos na legislação municipal e dá outras providências.

Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.

Denega recurso interposto em face de decisão do Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências

Requerimento ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, solicitando informações a respeito aos incentivos fiscais concedidos pelo Município em favor da empresa Santa Clara Ltda, condicionados ao cumprimento das condições e requisitos estabelecidos, com fiscalização para controle realizado periodicamente por Comissão Especial.

Requerimento solicitando convocação do Secretário Municipal de Administração, Sr. Antônio Francisco de Mello, para que compareça ao Plenário da Câmara Municipal no dia 07 de dezembro as 15h00

Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando cópia integral do Processo administrativo que deu origem ao Decreto Nº 2567, de 02 de julho de 2019, que "Estabelece critérios e condições para expedição de autorização de fornecimento de água potável e energia elétrica, e dá outras providências", contendo parecer jurídico da assessoria Jurídica que opinou pela legalidade e constitucionalidade da iniciativa.

Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando envio de Projeto de Lei visando isenção de pagamento de taxa para expedição de autorização de fornecimento de água potável e energia elétrica para pessoas com deficiência, idosos, pessoas com doenças graves, e população de baixa renda;

Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre os repasses do ICMS Ecológicos, com seus devidos valores, bem como informações sobre seu investimento na área de preservação do meio ambiente.