Projeto de Lei Complementar nº 168 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
168
Data de Apresentação
10/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
6
Ano
2019
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
10/09/2019
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação da Lei Complementar Nº 174 de 26 de junho de 2019.
Indexação
alteração lei legislação programa recuperação de crédito fiscal PRCF débitos pessoas físicas jurídicas dívida ativa exercício desconto multas e juros moratória
Observação