Requerimento nº 106 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
106
Data de Apresentação
17/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando cópia integral do Processo administrativo que deu origem ao Decreto Nº 2567, de 02 de julho de 2019, que "Estabelece critérios e condições para expedição de autorização de fornecimento de água potável e energia elétrica, e dá outras providências", contendo parecer jurídico da assessoria Jurídica que opinou pela legalidade e constitucionalidade da iniciativa.
Indexação
cobrança taxa imposto ligação cobrança instalação rede abastecimento água coleta de esgoto energia elétrica
Observação