Lei Complementar nº 184, de 20 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
184
Ano
2020
Data
20/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/05/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
41
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
Indexação
Código uso terreno áreas espaços próprios públicos plano diretor edificações atividades particulares macrozoneamento viabilidade alvará autorização loteamento industrial Zona Urbano Industrial chácaras sítios de recreio Destinação urbana residenciais acesso controlado desmembramento de imóvel rural vias de circulação estrada rural espaço verde pedestre espaço árvore condomínios empresarial urbanístico de lotes registro imobiliário infraestrutura fracionamento desdobro regularização fundiária reurb interesse social específico área de preservação permanente demarcação urbanística usucapião extrajudicial social legitimação fundiária posse georreferenciado isenções
Observação
Assuntos
- Zoneamento
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 468, de 16 de setembro de 1998
Anexos Norma Jurídica