Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2019

Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.

Código uso terreno áreas espaços próprios públicos plano diretor edificações atividades particulares macrozoneamento viabilidade alvará autorização loteamento industrial Zona Urbano Industrial chácaras sítios de recreio Destinação urbana residenciais acesso controlado desmembramento de imóvel rural vias de circulação estrada rural espaço verde pedestre espaço árvore condomínios empresarial urbanístico de lotes registro imobiliário infraestrutura fracionamento desdobro regularização fundiária reurb interesse social específico área de preservação permanente demarcação urbanística usucapião extrajudicial social legitimação fundiária posse georreferenciado isenções