Veto Parcial nº 2 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Parcial
Ano
2020
Número
2
Data de Apresentação
04/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
01
Ano
2020
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
04/05/2020
Dados Textuais
Ementa
Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 175/2019 que "Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária, no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
Indexação
Veto dispositivo inconstitucional contrário interesse público competência exclusiva do Prefeito período eleitoral municipal proibida proibição qualquer concessão de benefício artigo 245 caput incisos parágrafos e alíneas
Observação