Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2019
Processo: -
Autor: João Benedicto de Mello Neto - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Mantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2020 e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019
Processo: -
Autor: João Benedicto de Mello Neto - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2019
Processo: -
Autor: João Benedicto de Mello Neto - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesas de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências. - - |
Aprovado |