Projeto de Lei Complementar nº 151 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
151
Data de Apresentação
29/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
4
Ano
2019
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
29/05/2019
Dados Textuais
Ementa
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
Indexação
anistia PRCF 30/05/2019 a 20/07/2019 juros multas pagamento parcelamento parcelado adesão redução 100% 90% 80% 70% 60% modalidades débitos protestados protesto
Observação
Norma Jurídica Relacionada