Lei Complementar nº 174, de 26 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
174
Ano
2019
Data
26/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei Complementar nº 173 de 30 de maio de 2019.
Indexação
alteração lei legislação PRCF programa de recuperação de crédito fiscal anistia prazo vencimento adesão débitos tributários
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
- Orçamento e Créditos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica