Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
178
Data de Apresentação
14/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
2019
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
11/10/2019
Dados Textuais
Ementa
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
Indexação
recuperação débitos tributos dívida ativa pagamento Recuperação de crédito PRCF fiscal redução multa juros moratória
Observação
Norma Jurídica Relacionada