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Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.

Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.

Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.

Prorroga prazos de adesão do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos e dá outras providências

Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais Nº 1.655/2010 e Nº 1.557/2009, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências

Prorroga prazos de adesão do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF e dá outras providências.

Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências

Mantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Dá nova redação aos Artigos 1º; 4º; § 3º; Artigos 11 e 12 da Lei nº 1671 de 02 de março de 2011.

Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações referentes à possibilidade de serem reavaliados os Valores da Planta Genérica que ensejou aumentos exorbitantes do IPTU em nosso Município.

Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe quais providências foram adotadas pela municipalidade diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Municipal Nº 1.856/2013 e, por arrastamento, a Lei Complementar Nº 166, que autorizou a concessão de incentivos fiscais em favor da empresa Santa Clara Ltda.

Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações referente a Revisão dos Valores da Planta Genérica que ensejou aumentos exorbitantes do IPTU em nosso Município.

Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe esta Casa de Leis quais os motivos estão ensejando a dificuldade encontrada pela população ibiunense quando da tentativa de pagamentos de multas municipais.

Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº 02/2021 - que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências."

Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Nº 03/2021que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências."

Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei Nºs 08 e 09/2021