Lei nº 2.447, de 17 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2447
Ano
2021
Data
17/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos Artigos 1º; 4º; § 3º; Artigos 11 e 12 da Lei nº 1671 de 02 de março de 2011.
Indexação
Alteração lei legislação dação em pagamento dívida ativa pagamento bens imóveis
Observação
Assuntos
- Orçamento e Créditos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.671, de 02 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica