Lei nº 1.671, de 02 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1671
Ano
2011
Data
02/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓTIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
Indexação
DAÇÃO EM PAGAMENTO, DISCIPLINA, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR, 104/2001, DÉBITO, DÍVIDA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.447, de 17 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica