Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
234
Data de Apresentação
01/02/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 234/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
005
Ano
2011
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
01/02/2011
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓTIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
Indexação
DAÇÃO EM PAGAMENTO, DISCIPLINA, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR, 104/2001, DÉBITO, DÍVIDA
Observação
Norma Jurídica Relacionada