Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
86
Data de Apresentação
31/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
70
Ano
2021
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
31/08/2021
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação aos Artigos 1º; 4º; § 3º; Artigos 11 e 12 da Lei nº 1671 de 02 de março de 2011.
Indexação
Alteração lei legislação dação em pagamento dívida ativa pagamento bens imóveis
Observação
Norma Jurídica Relacionada