Lei Complementar nº 188, de 09 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
188
Ano
2021
Data
09/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/02/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
Indexação
Crédito fiscal tributos iptu dívida ativa Anistia recuperação de crédito fiscal PRCF redução multas juros
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMI nº 189, de 09 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica