Lei Complementar-PMI nº 189, de 09 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
189
Ano
2021
Data
09/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Prorroga prazos de adesão do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF e dá outras providências.
Indexação
alteração recuperação crédito fiscal complementar imposto taxas iptu anistia adesão
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica