Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
9
Data de Apresentação
05/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
3
Ano
2021
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
05/03/2021
Dados Textuais
Ementa
Prorroga prazos de adesão do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF e dá outras providências.
Indexação
alteração recuperação crédito fiscal complementar imposto taxas iptu anistia adesão
Observação
Norma Jurídica Relacionada