Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
51
Data de Apresentação
26/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
009
Ano
2021
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
26/07/2021
Dados Textuais
Ementa
Prorroga prazos de adesão do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF e dá outras providências.
Indexação
alteração prazo adesão programa recuperação de crédito anistia Lei Complementar 188/2021
Observação