Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
67
Data de Apresentação
03/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
2021
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
03/08/2021
Dados Textuais
Ementa
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências
Indexação
anistia programa recuperação de crédito fiscal PRCF imposto taxas iptu
Observação
Norma Jurídica Relacionada