Requerimento nº 25 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
25
Data de Apresentação
09/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe quais providências foram adotadas pela municipalidade diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Municipal Nº 1.856/2013 e, por arrastamento, a Lei Complementar Nº 166, que autorizou a concessão de incentivos fiscais em favor da empresa Santa Clara Ltda.
Indexação
resort Clara Ibiúna isenção fiscal incentivo ADI Tribunal de Justiça
Observação