Lei Complementar nº 196, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
196
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
34
Texto Original
Ementa
Mantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Indexação
manutenção valores PGV planta genérica de valores IPTU imposto concessão desconto progressivo 10% dez por cento pagamento a vista
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica