SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.017, de 02 de outubro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA DE TERRAS REFERENTE A UM TERRENO, JÁ DENOMINADO, LOCALIZADO NO BAIRRO VERAVA, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE IBIÚNA/SP, NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO D POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 140, de 05 de agosto de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 138, DE 04 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 138, de 04 de maio de 2015
Lei nº 2.015, de 16 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.014, de 16 de julho de 2015 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE ANALGESIA EM PARTOS NATURAIS DE GESTANTES DA CIDADE DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 139, de 07 de julho de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 10, de 02 de fevereiro de 2005
Lei nº 2.013, de 06 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO, ZONEAMENTO E ABERTURAS DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.144, de 17 de abril de 2017
Lei nº 2.012, de 06 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO SAMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.011, de 06 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1926, DE 18 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.178, de 09 de maio de 2018
Lei nº 2.010, de 06 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA TRAVESSA NO BAIRRO RIO DE UNA DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.009, de 01 de julho de 2015 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, QUE EM TODOS OS LOCAIS INTERNOS E EXTERNOS CONTROLADOS POR CÂMERAS DE VÍDEO DEVERÃO SER AFIXADAS PLACAS COM OS DIZERES: "ESTE AMBIENTE ESTÁ SENDO FILMADO. AS IMAGENS SÃO CONFIDENCIAIS E PROTEGIDAS NOS TERNOS DA LEI." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.008, de 01 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO ANEXO À CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VEREADOR SALVADOR DUGANIERI) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.007, de 01 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO PARA FINS DE DELEGAÇÃO DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUJEITOS À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.006, de 19 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.005, de 16 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 20 de maio de 2015 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.004, de 11 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1997, FR 16 DE MARÇO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 138, de 04 de maio de 2015 Ementa: DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 140, de 05 de agosto de 2015
Lei nº 2.003, de 09 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.002, de 07 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.001, de 01 de abril de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 817/2003 E 1853/2013 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 817, de 24 de fevereiro de 2003 Altera o(a) Lei nº 1.853, de 02 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.605, de 05 de abril de 2023
Lei nº 2.000, de 19 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃOD E UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO LAVA-PÉS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.999, de 19 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONSELHO DO FUNDEB Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.026, de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 137, de 19 de março de 2015 Ementa: ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.998, de 16 de março de 2015 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1913 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.913, de 21 de fevereiro de 2014
Lei nº 1.997, de 16 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.996, de 10 de março de 2015 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1849 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.849, de 20 de fevereiro de 2013
Lei nº 1.995, de 26 de fevereiro de 2015 Ementa: REORGANIZA BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.176, de 23 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.858, de 10 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.948, de 26 de fevereiro de 2026
Lei nº 1.994, de 26 de fevereiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHANDO DE CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Lei nº 1.994, de 26 de fevereiro de 2015 Julgada integralmente inconstitucional Lei nº 1.994, de 26 de fevereiro de 2015
Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1938, DE 17 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.938, de 17 de abril de 2014
Lei nº 1.991, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP, QUE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE CONTAREM COM ÁREA DE CAIXAS ELETRÔNICOS DE AUTO-ATENDIMENTO DISPONIBILIZEM AOS CLIENTES PELO MENOS 01 (UM) TERMINAL COM TELA E TECLADOS EM ALTURA REDUZIDA, ADEQUADA PARA USUÁRIOS CADEIRANTES E PESSOAS COM ALTURA MUITO ABAIXO DA MÉDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.990, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA JUNTO À LOA/2014 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: Concede Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor João Pereira da Silva (João Capim). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.989, de 01 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL AS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.494, de 10 de março de 2022
Lei nº 1.988, de 20 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES, E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.987, de 20 de novembro de 2014 Ementa: FIXA A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE IBIÚNA - SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.986, de 20 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA - UFMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.985, de 20 de novembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 136, de 20 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 135, de 20 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O O IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 583, de 13 de dezembro de 2000
Lei Complementar nº 134, de 31 de outubro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 131, de 21 de agosto de 2014
Lei nº 1.984, de 03 de outubro de 2014 Ementa: ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.622, de 23 de setembro de 2010
Lei nº 1.983, de 03 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.982, de 03 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR UMA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 133, de 25 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO, APOS MOTORISTAS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES JUNTO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.981, de 23 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE "FEIRAS ITINERANTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.980, de 04 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA DE TERRAS REFERENTE A UM LOGRADOURO, JÁ DENOMINADO, LOCALIZADO NO BAIRRO CUPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.979, de 04 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 132, de 28 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2011
Lei nº 1.978, de 21 de agosto de 2014 Ementa: INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.977, de 21 de agosto de 2014 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE NOS PRÉDIOS A SEREM UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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