Lei nº 817, de 24 de fevereiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
817
Ano
2003
Data
24/02/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2003
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E SOBRE A ELEIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DE SEUS MEMBROS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 8096/90 E LEI MUNICIPAL Nº 196/92 - 487/99.
Indexação
CRIAÇÃO DE CONSELHO, CONSELHO TUTELAR, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ECA, CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IBIÚNA, ELEIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO, LEI FEDERAL Nº 8096/90, LEI MUNICIPAL Nº 196/92 - 487/99, CMDCA, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.853, de 02 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.001, de 01 de abril de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.605, de 05 de abril de 2023
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.605, de 05 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica