Lei Complementar nº 131, de 21 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
131
Ano
2014
Data
21/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/08/2014
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANISTIA, REDUÇÃO, JUROS, MULTAS, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, FISCAL, PRCF, ADESÃO, PARCELAMENTO, CONDIÇÃO,
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 134, de 31 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica