Lei Complementar nº 134, de 31 de outubro de 2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAÇÃO, LEI, LEGISLAÇÃO, DÉBITOS, PESSOAS, FÍSICAS, JURÍDICAS, CORREÇÃO, MONETÁRIA, PROGRAMA, DE, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, FISCAL, PRCF, ALTERAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, FASE, ADMINISTRATIVA, PARCELAMENTOS, PERÍODO, ESTENDE, MODALIDADES, VENCIDAS, CONTRIBUINTES.