SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.896, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA O EVENTO NOVEMBRO AZUL, COMEMORADO ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.895, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.894, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO EVENTO "OUTUBRO ROSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 116, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1239/2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.239, de 03 de janeiro de 2007
Resolução nº 4, de 11 de dezembro de 2013 Ementa: CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.893, de 25 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1855 DE 30 DE ABRIL DE 2013. Texto Original	Dispositivo acrescido pela Lei nº 2.878, de 30 de junho de 2025
Lei nº 1.892, de 14 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA PUBLICAR, TRIMESTRALMENTE, A LISTA DE ESPERA DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.891, de 16 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.890, de 16 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.220, de 30 de maio de 2019
Lei nº 1.889, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES CONSIDERADAS LESIVAS À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE; INSTITUI E ADERE EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, AO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO, DESTINADO ÀS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE PREDOMINANTEMENTE OCUPADAS POR POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA - PROGRAMA ÁGUA É VIDA, NAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.479, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, E DECORRENTES RESOLUÇÕES E PLANO DE TRABALHO, ORIUNDOS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O REFERIDO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.888, de 23 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1622 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.622, de 23 de setembro de 2010
Lei nº 1.887, de 23 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO PANAMERICANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.886, de 23 de setembro de 2013 Ementa: CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.885, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES, PARQUES AQUÁTICOS E BUFÊS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.884, de 29 de agosto de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1882, DE 09 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.883, de 16 de agosto de 2013 Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 115, de 16 de agosto de 2013 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 01 DE MARÇO DE 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 10, de 02 de fevereiro de 2005
Lei nº 1.882, de 09 de agosto de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, VIA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO BAIRRO VARGEM DO SALTO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE IBIÚNA, SP, NECESSÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.881, de 09 de agosto de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 114, de 26 de junho de 2013 Ementa: DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.880, de 20 de junho de 2013 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.088 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.088, de 27 de outubro de 2005
Lei nº 1.879, de 20 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.878, de 20 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO EVENTO "MARCHA PARA JESUS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.877, de 20 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE DOBRE A INSTALAÇÃO LEGAL DE UM TOTEM COM OS DIZERES: "IBIÚNA PERTENCE AO SENHOR JESUS CRISTO" PRÓXIMO A ROTATÓRIA DE ACESSO AO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, SÃO PAULO, SENTIDO CAPITAL-IBIÚNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.876, de 20 de junho de 2013 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 541 DE 20 DE MARÇO DE 2000 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO À CASA SANTA RITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.875, de 20 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.874, de 20 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA A INSTALAR MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA VENDAS DE REFRIGERANTES, DOCES E SALGADOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.873, de 20 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DIDÁTICAS E PESQUISA/ESTÁGIO SUPERVISIONADO CURRICULAR AOS ALUNOS DOS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO, LETRAS, MATEMÁTICA, SERVIÇO SOCIAL, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E PEDAGOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.036, de 04 de dezembro de 2015
Lei nº 1.872, de 20 de junho de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 101 CAPUT E § ÚNICO, E ARTIGOS 102, 103 E PARÁGRAFO ÚNICO, E, 104, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2003
Lei nº 1.870, de 16 de junho de 2013 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REPOUSO DA GRANDE HARMONIA - CASA HARMONIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.869, de 16 de junho de 2013 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.871, de 13 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA A CELEBRAR CONVÊNIO COM CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA, MANTENEDOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL - UNINTER E IBPEX - INSTITUTO BRASILEIRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO S/S LTDA, VISANDO À ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.868, de 13 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.867, de 13 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO À EMPRESA EMBALAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-PMI nº 2.428, de 02 de setembro de 2021
Lei nº 1.866, de 13 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO À EMPRESA AFETIVA COSMÉTICA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-PMI nº 2.427, de 02 de setembro de 2021
Lei Complementar nº 113, de 13 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VI, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DO CONSELHO DO FUNDEB, TENDO EM VISTA OS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 103, de 21 de novembro de 2012
Lei nº 1.865, de 29 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 112, de 29 de maio de 2013 Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 179, de 29 de novembro de 2019
Lei nº 1.864, de 24 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.863, de 24 de maio de 2013 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 1088 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 - QUE INSTITUI A BOLSA-PASSAGEM PARA ESTUDANTES DE IBIÚNA." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.088, de 27 de outubro de 2005
Lei nº 1.862, de 24 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E CIDADANIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.944, de 17 de abril de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.821, de 19 de fevereiro de 2025
Lei nº 1.861, de 24 de maio de 2013 Ementa: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.860, de 24 de maio de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO IV, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 0390/97, ACRESCIDA PELA LEI Nº 1130/2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 390, de 17 de março de 1997 Altera o(a) Lei nº 1.130, de 15 de fevereiro de 2006
Lei nº 1.859, de 30 de abril de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.858, de 30 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO PIAÍ (RIA MARIA IRENE MACIEL DOMINGUES). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.857, de 30 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRÊS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DO CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.856, de 30 de abril de 2013 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.856, de 30 de abril de 2013 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.856, de 30 de abril de 2013
Lei nº 1.855, de 30 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS SERVIDORAS MUNICIPAIS COM BASE NA LEI FEDERAL 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, DECRETO FEDERAL Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.854, de 02 de abril de 2013 Ementa: DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA DEVAM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.853, de 02 de abril de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 817 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 817, de 24 de fevereiro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.001, de 01 de abril de 2015

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