Lei nº 1.856, de 30 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1856
Ano
2013
Data
30/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/04/2013
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INCENTIVOS FISCAIS, CONCESSÃO, INDUSTRIAL, COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AMPLIAÇÃO, CONTINUIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, COMISSÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
Observação
Art. 8ª Revogado por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2195211-76.2019.8.26.0000 - TJSP.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.856, de 30 de abril de 2013
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.856, de 30 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica