Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2003
Data
04/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/12/2003
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REGULAMENTA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ISSQN
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
- Orçamento e Créditos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 965, de 28 de junho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 16 de outubro de 2004
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Lei Complementar nº 99, de 16 de fevereiro de 2012
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Lei nº 1.872, de 20 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica