SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.207, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 171, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: Cria empregos públicos na forma que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 170, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre o reajuste geral anual dos servidores da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.206, de 03 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos funcionários e servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.205, de 30 de novembro de 2018 Ementa: Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Ibiúna para o exercício financeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.204, de 30 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa W.S. Motos Ltda EPP e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 168, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 169, de 19 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a atualização das tabelas V e VI da Lei nº 583 de 13 de dezembro de 2000. Tabela V - Valor Unitário do Metro Quadrado de Edificação, Tabela VI - Planta Genérica de Valores e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 583, de 13 de dezembro de 2000 Norma correlata Lei Complementar nº 178, de 23 de outubro de 2019
Lei nº 2.203, de 01 de outubro de 2018 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2094, de 24 d junho de 2016 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.094, de 24 de junho de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.229, de 05 de junho de 2019
Lei nº 2.202, de 01 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a Oficialização das Ruas do Conjunto Habitacional Ibiúna C - Bairro Jardim Gemima e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.201, de 13 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.704, de 17 de junho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.715, de 25 de agosto de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.848, de 20 de fevereiro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.922, de 17 de março de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.060, de 19 de fevereiro de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.142, de 30 de março de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.583, de 13 de janeiro de 2023
Resolução nº 15, de 12 de setembro de 2018 Ementa: Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.200, de 23 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei 2052, de 18 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.052, de 18 de dezembro de 2015
Lei nº 2.199, de 23 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 1207, de 13 de Novembro de 2006 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.207, de 13 de novembro de 2006
Lei nº 2.198, de 23 de agosto de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação (RG) junto ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 15 de agosto de 2018 Ementa: Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores denominada "Frente Parlamentar em defesa da Rodovia Bunjiro Nakao" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 15 de agosto de 2018 Ementa: Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências (SABESP e CCSL)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.197, de 28 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO E OS TABELIÃES, OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DE PROTESTO DE CRÉDITO COMPONENTE DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.196, de 28 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.195, de 28 de junho de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 69 DE 20 DE JULHO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 69, de 20 de junho de 1978
Lei nº 2.194, de 28 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA ESTAREM CADASTRADOS E REGULARES NO CADMADEIRA PARA AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 167, de 28 de junho de 2018 Ementa: CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.193, de 26 de junho de 2018 Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 1925 DE 18 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 2042 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.925, de 18 de março de 2014
Lei nº 2.192, de 26 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE ALUMÍNIO, COTIA, JUQUITIBA, MAIRINQUE, MIRACATU, PIEDADE, SÃO LOURENÇO DA SERRA, SÃO ROQUE, SOROCABA, TAPIRAÍ E VOTORANTIM, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.191, de 26 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.190, de 26 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.189, de 26 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de junho de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IBIUNENSE AO PASTOR NELSON GONÇALVES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.188, de 06 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.187, de 06 de junho de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ESTABELECER CONVÊNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.186, de 06 de junho de 2018 Ementa: REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 1821 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.184, de 06 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PERIÓDICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.183, de 06 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.185, de 02 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - DOE DE IBIÚNA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.626, de 29 de junho de 2023
Lei nº 2.182, de 30 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.181, de 30 de maio de 2018 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1862 DE 24 DE MAIO DE 2013, ALTERADO PELAS LEIS NºS 1944/2014 E 2071/2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.821, de 19 de fevereiro de 2025
Lei nº 2.180, de 30 de maio de 2018 Ementa: CRIA O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.179, de 30 de maio de 2018 Ementa: RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÊ - CISAB SMT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 166, de 10 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA SANTA CLARA LTDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.856 DE 30 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 166, de 10 de maio de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 166, de 10 de maio de 2018
Lei nº 2.178, de 09 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2011, DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei nº 2.011, de 06 de julho de 2015
Lei nº 2.177, de 20 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), TENDO POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO "MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 11 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IBIUNENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA VIVIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.176, de 23 de março de 2018 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1577 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.577, de 23 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei nº 1.995, de 26 de fevereiro de 2015
Lei nº 2.175, de 23 de março de 2018 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.174, de 19 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO CURRAL. (RUA RENZO FOLENA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 07 de março de 2018 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES(AS) PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA NO 62º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 28 de fevereiro de 2018 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES DENOMINADA "FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA RODOVIA BUNJIRO NAKAO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.173, de 21 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 165, de 21 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.172, de 15 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES, E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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