SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 17, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa e da outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre cobrança do Imposto Territorial Rural e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 35, de 05 de junho de 1964
Lei nº 15, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-Vivos Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 24 de novembro de 1961 Ementa: Orça a Receita e Fixa a despesa do município de Ibiúna para o Exercício de 1962. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 08 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante concorrência Pública uma Ambulância nova 0 Km, ano de fabricação 1961. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 08 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante concorrência Pública um Caminhão novo 0 Km. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 08 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal receber Auxílio Financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Publicas, aplicados nas obras de construção de pontes do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 15 de julho de 1961 Ementa: Estabelece os dias feriados do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 15 de julho de 1961 Ementa: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar Contrato de Trafego mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.513, de 10 de junho de 9 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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