Lei nº 11, de 24 de novembro de 1961
Art. 1º.
O receita Geral do Município de Ibiúna, para o Exercício de 1962, é orçada em 16.905.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinco mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação
Códigos Títulos Parcial Soma Total Receita Efetiva
10-0 § 1º- Receita Ordinária
20-0 Receita Tributária Imposto
40-0-11-1 Imposto Territorial 50-0- Imposto Territorial Urbano
51-0-11-1 Da sede 300.000,00 300.000,00
60-0-11-1 Imposto Territorial Rural
70-0 Imposto Territorial Rural
71-0-11-1 Da sede 1.600.000,00 1.600.000,00
80-0-12-1 Imposto Predial Urbano
90-0 Imposto Predial Urbano
91-0 Da sede 950.000,00 950.000,00
100-0-14-1 Imposto de Transmissão “Inter-vivos”
110-0 Imposto de Transmissão Imobiliário “Inter-Vivos” e sua incorporação a capital
111-0-14-1 Da sede 2.000.000,00 2.000.000,00
120-0-17-3 Imposto de Industrias e profissões- 130-0 Profissões
140-0 Imposto de Industrias e profissões- 130-0 Profissões
141-0-11-3 Da sede 1.300.000,00 1.300.000,00
150-0-18-3 Imposto de Licença
160-0 Imposto de Licença sob comércio, veículos, obras, edificações ou explorações dos meios publicidade.
161-0-18-3 Da sede 250.000,00 250.000,00
170-0-19-7 Imposto s/ atos da Economia do Município
180-0 Imposto s/ atos da Economia do Município
181-0-19-7 Da sede 60.000,00 60.000,00
190-0-27-3 Imposto sobre jogos e diversões públicas
200-0 Imposto sobre jogos e diversões públicas
201-0-27-3 Da sede 60.000,00 60.000,00
210-8 Total de Imposto6.520.000,00
220-9 Taxas
230-1-11-2 Taxa de conservação de estradas municipais
240-1 Taxa de conservação de estradas municipais
241-1-11-2 Da sede 30.000,00 30.000,00
250-1-14-4 Taxa de remoção de doentes
260-1 Taxa de remoção de doentes
261-1-14-4 Da sede 3.000,00 3.000,00
270-1-23-4 Taxa de fiscalização de serviços- 280-1 Diversos
290-1-23-4I-Taxa de aferição de pesos e medidas
291-1-23-4 Da sede
300-1II- Taxa de numeração de prédios30.000,00
301-1-23-4 Da sede
310-0III- Taxa de fiscalização de obras5.000,00
311-1-23-4 Da sede
320-1IV- Taxa de matrícula de cães3.000,00
321-1-23-4 Da sede
330-1V- Taxa de ocupação de solo3.000,00
331-1-23-4 Da sede
340-1VI- Taxa de iluminação3.000,00
341-1-23-4 Da sede
350-1VII- Taxa de arrecadação de bens móveis ou somente ao depósito Municipal.100.000,00
351-1-23-4 Da sede
360-1-24-1 Taxa de limpeza pública10.000,00
370-1 Taxa de remoção e lixo- 380-1 Domiciliar
390-1-24-1 Da sede
400-1 Taxa de conservação e Pavimentação- 410-1 Taxa de limpezas das vias públicas.80.000,00
411-1-24-1 Da sede
420-1-25-4 Taxa de Viação80.000,00
430-1I- Taxa de execução de pavimentação
431-1-25-1 Da sede
440-1II- Taxas de passeios e meios fios e sarjetas3.000,00
441-1-25-1 Da sede 100.000,00
Transporte
450-1-26-1 Taxa de melhoramentos- 460-1 Contribuição de melhoria
461-1-26-1 Da sede
Total de taxas25.000,00442.000,00
Total da Receita Tributária
490-2 Receitas Patrimoniais
490-2 Receitas Patrimoniais
500-2-02-0 b) Renda de Capitais- 500-2 juros de depósitos
511-2-02-0 Da sede
520-9 Total da Receita Patrimonial 50.000,00 50.000,00 50.000,00
530-3 c) Receita Industrial
540-3-03-0 Serviços Urbanos
550-3I- Taxa de consumo de água
551-3-03-0 Da sede
560-3II- Taxa de ligação de água600.000,00
561-3-03-0 Da sede
570-3III- Taxa de extinção de F....25.000,00
580-3-03-0 Da sede
590-3-02-0 Comunicações-
600-3 Taxa de serviços telefônica.2.000,00
600-3 Taxa de serviços telefônica.2.000,00
601-3-02-0 Da sede
620-4 Total da Receita Industrial550.000,00
620-4 d) Receitas Diversas 1.177.000,00 1.177.000,00 1.177.000,00
630-4-11-0I- Receitas de mercado, feiras e matadouro: 640-4
650-4 Localização de comerciantes nas feiras e logradouros públicos
651-4-11-0 Da sede
660-4 II- Receita de mercado 60.000,00 60.000,00
661-4-11-0 Da sede
670-4- III- Receita do Matadouro 30.000,00 30.000,00
671-4-11-0 Da sede
680-4-12-0 Receita do cemitério-
690-4 Receita de cemitério 20.000,00 20.000,00
690-4 Receita de cemitério 20.000,00 20.000,00
700-4-12-0 Da sede
710-4-13-0 Receita de combustíveis e lubrificantes 40.000,00 40.000,00
720-4 Cota prevista artigo nº 15 nº III § 2º da Constituição Federal e nos termos da lei 302- 13/07/46
721-4-13-0 Da sede
730-4-14-0 Auxilio Rodoviário Estadual
731-4-14-0 Da sede 1.300.000,00 1.300.000,00
740-4-14-0 Cota prevista artigo nº 15 § 4º da Constituição Federal e nos termos da lei 305- 13/07/48
741-4-14-0 Da sede 100.000,00 100.000,00
750-4-15-0 Quota prevista no art. 20 da Constituição Federal
751-4-15-0 Da sede 3.000.000,00 3.000.000,00
760-4-16-0 Quota prevista no art. 21 da Constituição Federal
761-4-16-0 Da sede 1.000.000,00 1.000.000,00
770 Cota parte do Imposto de Consumo, decorrente da apuração da Emenda Constitucional1 H-59
771 Da sede 40.000,00 40.000,00
780-9 Total da Receita Diversas
790-6 § 2º- Receita Extraordinária 3.000.000,00 3.000.000,00
800-6-12-0 Cobranças dívida ativa8.590.000,00
801-6-12-0 Da sede
810-6-13-0 Receita exercícios anteriores
811-6-13-0 Da sede50.000,00
820-6-21-0 Multas
821-6-21-0 Da sede 1.000,00 1.000,00
830-6-23-0 Eventuais
831-6-23-0 Da sede 12.000,00 12.000,00
Total da Receita Extraordinária 30.000,00 93.000,00 30.000,00
Total Geral do Orçamento 16.905.000,00 16.855.000,00