Lei nº 9, de 08 de novembro de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

9

1961

8 de Novembro de 1961

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante concorrência Pública um Caminhão novo 0 Km.

a A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante concorrência Pública um Caminhão novo 0 Km.
    A Câmara Municipal de Ibiúna decreta e eu promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência Pública um Caminhão novo 0 Km, ano de fabricação 1961.
        Art. 2º. 
        Fica o Prefeito Municipal, autorizado a dispender até a importância de CR$ 1.200,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), para a aquisição do referido veículo e aquisição de acessórios caso seja necessário.
          Art. 3º. 
          Para os fins desta lei fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial no valor de CR$ 1.200,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício.
            Art. 4º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
              GABINETE DO PREFEITO AOS 08 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1961.

              JAMIL JUNI
              PREFEITO MUNICIPAL


              Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal em edital na data supra.
               
              LAMARTINE VIEIRA DE CAMARGO
              SECRETARIO