SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.859, de 12 de junho de 2025 Ementa: “Estabelece normas e padrões para ‘Operação Tapa Buracos’ no município de Ibiúna.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 11 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatos aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.858, de 10 de junho de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1995 de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providência. (abono cesta básica e auxílio alimentação) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.995, de 26 de fevereiro de 2015
Lei nº 2.857, de 09 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. (15 cargos de Assessor Parlamentar I) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.856, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Votorantim e dá outras providências. (Rua Angelina Maria Rodrigues e Rua Acácio Cabral) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.855, de 29 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. ( Recursos do Governo Federal para a Secretaria de Saúde - Programa Atenção à Saúde da População) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.854, de 29 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.879, de 18 de julho de 2025
Lei nº 2.853, de 29 de maio de 2025 Ementa: Atualiza a Lei que cria o Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.852, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui o direito a faltas abonadas por parte dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.851, de 22 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica Ruas Braz Pereira, Rua Minas Gerais e Aquisição de Maquinários) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.850, de 22 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.849, de 22 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.848, de 22 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras providências. (Travessa Ididio Vieira Cordeio) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.847, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.846, de 19 de maio de 2025 Ementa: Projeto de Lei que "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.845, de 19 de maio de 2025 Ementa: Institui a campanha “Dezembro Verde” - Não ao Abandono de Animais no Município de Ibiúna Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.844, de 16 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campo Verde". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.843, de 16 de maio de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede aérea do município de Ibiúna, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 14 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Comissão Especial de Vereadores para Fiscalização Hospital Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.842, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.841, de 13 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.840, de 13 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.839, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva nº 59/2025 - FESTEI) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.838, de 06 de maio de 2025 Ementa: Fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhantes a parturientes do Sistema único de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.837, de 06 de maio de 2025 Ementa: Projeto de Lei que “Institui a semana Municipal de Conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying) no Município de Ibiúna -SP e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.836, de 06 de maio de 2025 Ementa: "Determina, no município de Ibiúna - SP, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 237, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Altera os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 235, de 11 de abril de 2025 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 235, de 11 de abril de 2025
Lei Complementar nº 236, de 30 de abril de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.835, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositivas nº 095 e 093/2024) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.834, de 24 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos automotores de transporte coletivo "ônibus" das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.825, de 24 de abril de 2025 Ementa: Lei Cauê, de incentivo à doação de sangue Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.833, de 22 de abril de 2025 Ementa: "Inclui a Celebração em Homenagem a São Sebastião, todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do Município.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.832, de 22 de abril de 2025 Ementa: “Institui a ‘Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção’, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.831, de 22 de abril de 2025 Ementa: “Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.830, de 22 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CANAL DIGITAL EXCLUSIVO PARA OUVIDORIA E PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO SETOR DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.829, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Teatro Municipal) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Constitui a Comissão Especial de Vereadores de acompanhamento ao contrato e obras da SABESP e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.828, de 15 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em Ibiúna/SP, e divulgação periódica norteando políticas públicas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.827, de 15 de abril de 2025 Ementa: Alteração do Projeto de lei n. 1676, de 29 de março de 2011, que estabelece agendamento telefônico Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.676, de 29 de março de 2011
Lei nº 2.826, de 11 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação do Centro Ortopédico, e dá outras providências. (Centro Ortopédico - Nadylla Haira Pego de Souza Diniz" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 235, de 11 de abril de 2025 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 154, de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar nº 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar nº 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 154, de 22 de fevereiro de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 205, de 20 de maio de 2022 Altera o(a) Lei Complementar nº 225, de 27 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 237, de 30 de abril de 2025
Lei Complementar nº 234, de 11 de abril de 2025 Ementa: Altera o anexo único da Lei Complementar nº 041, de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 28 de novembro de 2007
Lei Complementar nº 233, de 11 de abril de 2025 Ementa: Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 232, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na área da Educação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a realização de Concurso Cultural no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.824, de 11 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (ações de combate as arboviroses) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 231, de 11 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.823, de 07 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.822, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 0625, de 10 de julho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 834, de 28 de abril de 2003 e Lei nº 1535 de 07 de outubro de 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 625, de 10 de julho de 2001 Altera o(a) Lei nº 834, de 28 de abril de 2003 Altera o(a) Lei nº 1.535, de 07 de outubro de 2009
Lei Complementar nº 230, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao protocolo de intenções firmado entre os Municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da região oeste metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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