SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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IND 257/2026 - Indicação Ementa: "Indicação ao Prefeito Municipal solicitando estudos com a finalidade de contrair financiamento internacional para obras de infraestrutura no município com o Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF)." Apresentação: 25 de Março de 2026 Protocolo: 303/2026, Data Protocolo: 25/03/2026 - Horário: 9:27:52 Autor: Carlinhos Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Proposição apresentada em Plenário Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria lida Data da última Tramitação: 31 de Março de 2026 Última Ação: Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 136/2026, de 01 de abril de 2026. Texto Original Acompanhar Matéria
PLO 199/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: “Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências.” R$ 2.782.970,98 Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026 Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 19 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas Pires - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2026 Última Ação: Proposição transformada em Lei Nº 2931 de 20 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1245, em 20 de fevereiro de 2026. Documentos Acessórios: 3 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.931, de 20 de fevereiro de 2026
PLO 200/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 420.000,00) Apresentação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 19 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas Pires - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2026 Última Ação: Proposição transformada em Lei Nº 2930 de 20 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1245, em 20 de fevereiro de 2026. Documentos Acessórios: 2 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.930, de 20 de fevereiro de 2026
PLO 202/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências." (R$ 60.000,00) Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026 Autor: Maioria Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 10 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas Pires - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026 Última Ação: Proposição transformada em Lei Nº 2932 de 24 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1248, em 25 de fevereiro de 2026. Documentos Acessórios: 3 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.932, de 24 de fevereiro de 2026
PLO 204/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências. (R$ 390.000,00) Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026 Autor: Maioria Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 19 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas Pires - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026 Última Ação: Proposição transformada em Lei Nº 2933 de 24 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1248, em 25 de fevereiro de 2026. Documentos Acessórios: 3 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.933, de 24 de fevereiro de 2026
PLO 206/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029 , LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 474.000,00) Apresentação: 18 de Fevereiro de 2026 Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 24 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas Pires - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026 Última Ação: Proposição transformada em Lei Nº 2950 de 26 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1252, em 03 de março de 2026. Documentos Acessórios: 3 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.950, de 26 de fevereiro de 2026
PLO 207/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências." (R$ 547.500,00 - SEMA) Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026 Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 24 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas Pires - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026 Última Ação: Proposição transformada em Lei Nº 2951 de 26 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1252, em 03 de março de 2026. Documentos Acessórios: 3 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.951, de 26 de fevereiro de 2026
PLO 208/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras providências." (R$ 685.700,00) Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026 Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 24 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas Pires - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026 Última Ação: Proposição transformada em Lei Nº 2952 de 26 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1252, em 03 de março de 2026. Documentos Acessórios: 3 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.952, de 26 de fevereiro de 2026
PLO 224/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 11.990.955,00) Apresentação: 9 de Março de 2026 Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 10 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas Pires - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 13 de Março de 2026 Última Ação: Proposição sancionada, transformada em Lei Nº 2957 de 12 de março de 2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1258, em 13 de março de 2026. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.957, de 12 de março de 2026
PLO 229/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 25.000,00) Apresentação: 13 de Março de 2026 Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Aguardando sanção governamental Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Abril de 2026 Resultado: Aprovado Data Votação: 25 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 27 de Março de 2026 Última Ação: Conforme aprovada a Proposição, foi elaborado o Autógrafo de Lei Nº 171/2026, que foi encaminhado à prefeitura através do Ofício GPC Nº 124/2026 em 27 de março de 2026. Texto Original
PLO 232/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 25.000,00) Apresentação: 17 de Março de 2026 Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Status: Aguardando sanção governamental Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Abril de 2026 Resultado: Aprovado Data Votação: 25 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 27 de Março de 2026 Última Ação: Conforme aprovada a Proposição, foi elaborado o Autógrafo de Lei Nº 172/2026, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº125/2026. Aguarda sanção e publicação. Texto Original
PLO 235/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 22.377.052,34) Apresentação: 25 de Março de 2026 Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal Localização Atual: Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM Status: Aguardando assinatura do autógrafo Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 25 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026 Última Ação: Aguarda assinatura do Autógrafo e envio à Prefeitura para sanção e publicação. Texto Original Acompanhar Matéria
PLO 237/2026 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 379.990,00) Apresentação: 31 de Março de 2026 Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal Localização Atual: Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 31 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Abel do Cupim - Sim Carlinhos - Sim Charles Guimarães - Sim Devanil da Ressaca - Sim Diltão - Sim Dito Santos - Sim Dr. Rodrigo Lima - Sim Dr. Rodrigo Moraes - Sim Francine Bello - Sim Lucas Pires - Sim Lucas do Samu - Sim Paulinho Dias - Sim Pururuca - Sim Tiago Godinho - Sim Valnei Galvão - Sim Data da última Tramitação: 31 de Março de 2026 Última Ação: Conforme aprovado o Requerimento de Urgência Especial Nº 07/2026, a proposição recebeu os pareceres das Comissões pertinentes e foi discutida e aprovada por unanimidade dos senhores vereadores na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março de 2026. Aguarda Autógrafo de Lei e envio à Prefeitura, através de Ofício GPC, para sanção e publicação. Texto Original