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PLC 161/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária ; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 212/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Agosto de 2022
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2022
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 217/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar Municipal nº 207/2022 e dá outras providências
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 235/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar Nº 195, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências. (Taxa de Resíduos Sólidos - TRS)
Apresentação: 13 de Outubro de 2022
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 239/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna
Apresentação: 27 de Outubro de 2022
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 256/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 13/2022 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe quais providências com respeito aos erros de lançamentos nos carnês do IPTU
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Autor:
Rozi da Farmácia
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLENARIO
Status: Adiada discussão e votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Fevereiro de 2022
Última Ação: Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade. Ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
Texto Original
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REQ 14/2022 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe qual critério utilizado para a classificação dos imóveis para lançamento de IPTU
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Autor:
Rozi da Farmácia
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLENARIO
Status: Adiada discussão e votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Fevereiro de 2022
Última Ação: Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade. Ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
Texto Original
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REQ 71/2022 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis informações sobre cobranças em duplicidade de IPTUs e ISSQNs aos contribuintes que já pagaram ou que já fizeram acordo e que estão novamente sendo cobrados.
Apresentação: 4 de Outubro de 2022
Protocolo: 253/2022, Data Protocolo:
04/10/2022 -
Horário: 9:52:21
Autor:
Rozi da Farmácia
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2022
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2022
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 359/2022, de 05 de outubro de 2022.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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EMSU 2/2022 - Emenda Supressiva
Ementa: Fica suprimido o Artigo 4º do Projeto de Lei Nº 217/2022.
Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Autor:
Dr. Walmir Júnior
Rozi da Farmácia
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Setembro de 2022
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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