Lei Complementar nº 203, de 12 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
203
Ano
2022
Data
12/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária ; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
Indexação
precisão débitos procuradoria ação execução fiscal pequeno valor
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
- Orçamento e Créditos
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Anexos Norma Jurídica