Lei Complementar nº 212, de 02 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
212
Ano
2022
Data
02/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
16/08/2023
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar Nº 195, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências. (Taxa de Resíduos Sólidos - TRS)
Indexação
alteração atualização valores tabela taxa coleta destinação resíduos sólidos
Observação
Declarado inconstitucional - Processo Judicial 2047630-18.2023.8.26.000
Assuntos
- Vigilância Sanitária e Zoonoses
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Anexos Norma Jurídica