Requerimento nº 71 de 04 de Outubro de 2022
Requeiro a mesa dispensada às formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis informações sobre cobranças em duplicidade de IPTUs e ISSQNs aos contribuintes que já pagaram ou que já fizeram acordo e que estão novamente sendo cobrados
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que venho sendo informada por dezenas de pessoas, contribuintes ibiunenses referentes a recebimentos de cartas sobre débitos a fazenda municipal, cujos tais, débitos já foram pagos ou já foram realizados acordos anteriores e estão sendo cobrados novamente.
E inegável a bagunça que está sendo gerada em virtude das cobranças de tributos em nosso Município, débitos prescritos, débitos já pagos e sendo cobrados novamente, débitos que já foram objetos de acordos e que também estão sendo cobrados novamente, ou seja, o sistema não está funcionando corretamente causando enorme comoção aos contribuintes que ficam perdidos sem saber o que fazer.
Em que pese o reconhecimento do erro pelo poder executivo em cobrar IPTU e ISSQN prescrito, ao qual eu agradeço ao Secretário Municipal da Fazenda o Sr. Valter Barbosa de Moraes, que prontamente respondeu meu oficio referente a correção da cobrança equivocada de IPTU, prescritos. Também deve se atentar aos erros grotescos de cobrança indevidas de tributos municipais.