Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
217
Data de Apresentação
15/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
14
Ano
2022
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
15/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar Municipal nº 207/2022 e dá outras providências
Indexação
anistia alteração Projeto recursos honorários prazo vigência
Observação