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MOC 7/2024 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS aos funcionários da Câmara Municipal de Ibiúna, em reconhecimento aos serviços prestados por cada um no espaço Legislativo.
Apresentação: 7 de Maio de 2024
Protocolo: 198/2024, Data Protocolo:
06/05/2024 -
Horário: 8:32:19
Autor:
Valnei Galvão
Localização Atual: Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 421/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Abril de 2024
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Abril de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 423/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. (RGA 1,46%)
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Junho de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 457/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Monitor de Educação)
Apresentação: 21 de Junho de 2024
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Julho de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 461/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 084 de 20 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências. (Alteração do Plano de carreira, empregos e remuneração do magistério)
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Julho de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 529/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências"
Apresentação: 10 de Dezembro de 2024
Autor:
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLENARIO
Status: Matéria Protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 422/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:
Lino Júnior
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Maio de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 519/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre a extinção de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna."
Apresentação: 10 de Dezembro de 2024
Autor:
Maioria
Localização Atual: Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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REQ 1/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando Projeto de Lei que trate da Revisão geral anual da remuneração dos funcionários públicos de nosso Município
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 103/2024, Data Protocolo:
06/02/2024 -
Horário: 9:08:41
Autor:
Rozi da Farmácia
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Março de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 60/2024, de 07 de fevereiro de 2024.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 7/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações referentes aos salários em atrasos dos servidores públicos municipais.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 107/2024, Data Protocolo:
14/02/2024 -
Horário: 13:23:34
Autor:
Naldo
Localização Atual: Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Requerimento solicitado retirada de tramitação pelo autor.
Texto Original
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REQ 8/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com o setor competente, envie a está Casa de Leis, a informação sobre a previsão do resultado das provas do Concurso Público nº 02/2023 realizado pela Prefeitura.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 108/2024, Data Protocolo:
14/02/2024 -
Horário: 13:50:33
Autor:
Naldo
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 64/2024, de 17 de fevereiro de 2024.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 9/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Revisão Geral Anual dos servidores municipais.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 109/2024, Data Protocolo:
14/02/2024 -
Horário: 14:16:49
Autor:
Naldo
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 64/2024, de 17 de fevereiro de 2024.
Texto Original
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REQ 13/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informação com relação a lista de subsecretários e as respectivas vinculações as pastas.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 115/2024, Data Protocolo:
15/02/2024 -
Horário: 9:08:21
Autor:
Dr. Walmir Júnior
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 66/2024, de 17 de fevereiro de 2024.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 19/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe quando será enviado o Projeto de Lei dispondo sobre a Revisão Geral Anual aos servidores públicos do Município, visando a posição das perdas inflacionárias
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Autor:
Rozi da Farmácia
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Março de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC nº 86/2024, de 28 de fevereiro de 2024.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 31/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com o setor competente, envie a está Casa de Leis, informações e explicações acerca do chamamento do Concurso Público nº 002/2023
Apresentação: 2 de Abril de 2024
Protocolo: 171/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 16:42:16
Autor:
Naldo
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Abril de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Abril de 2024
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhando ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 112/2024, de 03 de abril e 2024.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 32/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Plano de Carreira GCM e concurso de promoção carreira
Apresentação: 2 de Abril de 2024
Protocolo: 172/2024, Data Protocolo:
02/04/2024 -
Horário: 8:31:12
Autor:
Dr. Walmir Júnior
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLENARIO
Status: Adiada discussão e votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Abril de 2024
Última Ação: Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
Texto Original
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REQ 33/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Revisão geral anual da remuneração dos funcionários públicos de nosso Município, bem como a revisão referente a auxílio alimentação e cesta básica.
Apresentação: 2 de Abril de 2024
Protocolo: 173/2024, Data Protocolo:
02/04/2024 -
Horário: 8:33:46
Autor:
Rozi da Farmácia
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Abril de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Abril de 2024
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhando ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 113/2024, de 03 de abril e 2024.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 34/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a falta de profissionais para o atendimento no CAPS e no NÚCLEO DE APOIO E ASSISTÊNCIA INCLUSIVO NOVO ARCO-ÍRIS
Apresentação: 2 de Abril de 2024
Protocolo: 174/2024, Data Protocolo:
02/04/2024 -
Horário: 8:40:24
Autor:
Rozi da Farmácia
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Abril de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Abril de 2024
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhando ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 113/2024, de 03 de abril e 2024.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 39/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e explicações acerca do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal.
Apresentação: 2 de Abril de 2024
Protocolo: 179/2024, Data Protocolo:
02/04/2024 -
Horário: 9:08:14
Autor:
Naldo
Localização Atual: Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Abril de 2024
Última Ação: Requerimento solicitado retirada de tramitação pelo autor
Texto Original
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REQ 44/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento a VIAÇÃO RAPOSO TAVARES LTDA, para que envie a esta Casa de Leis, a informação sobre o motivo dos usuários das carteirinhas de transportes do nosso Município precisarem se locomover até a cidade de Cotia para serem recarregadas?
Apresentação: 23 de Abril de 2024
Protocolo: 189/2024, Data Protocolo:
23/04/2024 -
Horário: 8:44:08
Autor:
Naldo
Localização Atual: Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2024
Última Ação: Requerimento solicitado retirada de tramitação pelo autor
Texto Original
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REQ 75/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento a empresa prestadora de serviços MEDLIFE, bem com o CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para que seja enviada a esta Casa de Leis, reiterando o Requerimento nº 54/2024 datado e aprovado em sessão em 21 e maio de 2024, explicações/informações em relação ao atraso no pagamento dos salários, bem como a concessão e pagamento das respectivas férias de seus colaboradores
Apresentação: 25 de Junho de 2024
Protocolo: 236/2024, Data Protocolo:
25/06/2024 -
Horário: 8:48:31
Autor:
Naldo
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Julho de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2024
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 225/2024, de 26 de junho de 2024.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 109/2024 - Requerimento
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e providências sobre os atrasos dos vencimentos referentes a salários, férias, fgts e inss, dos funcionários do Hospital Municipal principalmente dos Técnicos do Raio-X.
Apresentação: 1 de Outubro de 2024
Protocolo: 280/2024, Data Protocolo:
01/10/2024 -
Horário: 9:05:50
Autor:
Rozi da Farmácia
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Outubro de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2024
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 304/2024, de 02 de outubro de 2024.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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RUE 7/2024 - Requerimento de Urgência Especial
Ementa: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº 421 de 2024
Apresentação: 2 de Abril de 2024
Autor:
Maioria
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLENARIO
Status: Matéria Protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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