Lei Complementar nº 223, de 14 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
223
Ano
2024
Data
14/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/05/2024
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
58
Pg. Fim
61
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. (RGA 1,46%)
Indexação
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. (RGA 1,46%) Revisão dissídio IPCA
Observação
Assuntos
- Cargos, Salários e Funcionários Públicos
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Anexos Norma Jurídica