SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.977, de 12 de maio de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.972, de 06 de maio de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras providências." (R$ 12.320.239,84)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.971, de 30 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de recursos provenientes do Prêmio Excelência Educacional do Governo do Estado às Associações de pais e Mestres (APMs) das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui o Programa 'Escola na Câmara' no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.960, de 16 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a criação de medidas de proteção e prevenção à violência contra adolescentes nas imediações das instituições de ensino e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.941, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal, em parceria com órgãos competentes instituir, no município de Ibiúna, o programa “ESCOLA SEGURA”, que prevê a certificação de unidades escolares que realizam a capacitação semestral de seus profissionais para a prevenção, escuta e encaminhamento de casos de abuso sexual infantil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.936, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público coletivo municipal aos candidatos devidamente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de realização das provas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.929, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal Nº 2006 de 24 de junho de 2015, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.916, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: "Modifica a Lei 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.902, de 10 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Ementa: Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva nº 46/2024 - Reforma E.M. José Gabriel Pinto) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 244, de 10 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Ementa: "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiúna/SP, bem como altera a redação do artigo 28, I, "a" da Lei Complementar nº. 84/2010, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.900, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Ementa: Altera as Leis nº 666, de 29 de outubro de 2001, e a Lei nº 1666, de 21 de fevereiro de 2011. (vagas de estágio para estudantes) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 243, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Ementa: "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 242, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Ementa: "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 084/2010, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 180/2019 e 226/2024." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 241, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.886, de 26 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e dá outras providências (saldo residual do FUNDEB -R$ 1.017.107,73) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.864, de 13 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. ( Realocação de Emenda Impositiva nº 16/2025 - Construção de salas na EM. Bairro Samano) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.853, de 29 de maio de 2025 Ementa: Atualiza a Lei que cria o Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.846, de 19 de maio de 2025 Ementa: Projeto de Lei que "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.841, de 13 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.840, de 13 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.837, de 06 de maio de 2025 Ementa: Projeto de Lei que “Institui a semana Municipal de Conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying) no Município de Ibiúna -SP e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 237, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Altera os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 235, de 11 de abril de 2025 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 235, de 11 de abril de 2025
Lei Complementar nº 235, de 11 de abril de 2025 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 154, de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar nº 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar nº 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 154, de 22 de fevereiro de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 205, de 20 de maio de 2022 Altera o(a) Lei Complementar nº 225, de 27 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 237, de 30 de abril de 2025
Lei Complementar nº 232, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na área da Educação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.795, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza o poder executivo adotar material pedagógico específico para fase de transição da educação infantil para o ensino infantil para o ensino fundamental do município de Ibiúna e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.752, de 21 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional suplementaçao orçamento de 2024, e dá outras providências. (realocação de emenda Impositiva - cobertura metálica da quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga - Bº Rio de Una de Baixo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.747, de 24 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Reformas de escolas municipais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.642, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Compra de brinquedos para playground infantil no Bairro Gabriel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.633, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuições à APM's - Associação de Pais e Metres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.631, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (realização de dotações orçamentárias entre centros de custo na Secretaria Municipal de Educação) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.624, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação, instalação e denominação de escola no Bairro Lageadinho. (Escola Municipal Ester Domingues Ramalho) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.605, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis nºs 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 817, de 24 de fevereiro de 2003 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 817, de 24 de fevereiro de 2003 Altera o(a) Lei nº 2.001, de 01 de abril de 2015
Lei nº 2.603, de 23 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2546, de 04 de agosto de 2022. (Escola Municipal "Jociel Rodrigues de Camargo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 215, de 23 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 214, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal Nº 2585/2023 e a adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá providências correlatas. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.585, de 13 de janeiro de 2023
Lei nº 2.585, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 214, de 28 de fevereiro de 2023
Lei Complementar nº 209, de 12 de setembro de 2022 Ementa: Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Secretaria de Promoção Social) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.553, de 02 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Metres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.521, de 01 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre novas redações ao inciso II do art. 27 da Lei Municipal nº 2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), e do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 2.465/2021 (Orçamento de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica. (Limite de suplementações) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.520, de 01 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção do Centro de Formação de Professores) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 205, de 20 de maio de 2022 Ementa: Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Professor de Educação Especial) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 235, de 11 de abril de 2025
Lei Complementar nº 201, de 08 de abril de 2022 Ementa: Cria 20 (vinte) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola, altera os anexos IV e V da Lei Complementar nº 200 de 28 de março de 2022 na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.508, de 23 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Coleta de Lixo, Merenda e Transporte Escolar) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.493, de 10 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas da rede municipal de ensino de Ibiúna e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.481, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio, neste Município e comarca de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.478, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, e dá outras providências. (Despesas da Educação) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.476, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (FUNDEB) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.448, de 17 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes a PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.412, de 05 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI Ementa: Altera o inciso II, do Artigo 14 e o artigo 15 do Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de Ibiúna, aprovado pela Lei nº 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 561, de 28 de junho de 2000

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