| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos automotores de transporte coletivo "ônibus" das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências
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Matéria Protocolada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
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Institui a campanha “Dezembro Verde” - Não ao Abandono de Animais no Município de Ibiúna
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Matéria Protocolada |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
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"Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em Ibiúna/SP, e divulgação periódica norteando políticas públicas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.”
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Matéria Protocolada |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
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Institui a temática do empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção da cultura empreendedora.
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Matéria Protocolada |
5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CANAL DIGITAL EXCLUSIVO PARA OUVIDORIA E PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO SETOR DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria Protocolada |
6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
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Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do município, e dá outras providências.
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Matéria Protocolada |
7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Francine Bello
Turno:
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Alteração do Projeto de lei n. 1676, de 29 de março de 2011, que estabelece agendamento telefônico
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Matéria Protocolada |
8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Godinho
Turno:
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"Inclui a Celebração em Homenagem a São Sebastião, todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do Município.”
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Matéria Protocolada |
9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede aérea do município de Ibiúna, e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
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Dispõe sobre a publicidade de informações sobre locação de imóveis pelo Município, no site da Prefeitura de Ibiúna.
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Matéria Protocolada |
11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a criação do Programa “JOVEM CAPITALISTA”, que trata da inclusão de disciplinas de Educação Financeira, Política e Direito na grade curricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental da Estância Turística de Ibiúna sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”
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Matéria Protocolada |
12 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Institui a Semana do Empreendedorismo no município de Ibiúna e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Estabelece normas e padrões para ‘Operação Tapa Buracos’ no município de Ibiúna.”
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Matéria Protocolada |
14 -
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
15 -
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Institui a ‘Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção’, e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Adote um Ponto de Ônibus’, e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
17 -
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a adoção de tecnologias de informação para a publicização de documentos representativos de atos públicos de liberação e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
18 -
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de Ibiúna e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
19 -
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placa informativa referente à locação de imóvel utilizado pela Administração Pública do Município de Ibiúna, e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
20 -
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Ibiúna, e dá outras providências.”
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Não informada |
21 -
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a publicação de lista de espera dos pacientes, promovendo a transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
22 -
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Institui o programa ‘Cidade vigilante’ no Município de Ibiúna, e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
23 -
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
24 -
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre o incentivo a adoção de cães e gatos, mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
25 -
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispensa os motoristas cadastrados junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo da Zona Azul, e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
26 -
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Hospital Municipal de Ibiúna”.
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Matéria Protocolada |
27 -
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas referentes a custo e origem em locais de execução de obras públicas de Ibiúna e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
28 -
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Rodrigo Moraes
Turno:
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“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria Protocolada |
29 -
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Rodrigo Moraes
Turno:
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“Regulamenta a Publicidade em Espaços Públicos no Município de Ibiúna e dá outras providências”.
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Matéria Protocolada |
30 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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"Concede a Condecoração Capitão Manoel de Oliveira Carvalho ao Ilustríssimo Senhor Jonas de Campos"
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Matéria Protocolada |
31 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a criação do selo ‘Amigo da Cultura’ e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
32 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
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“Dispõe sobre a criação do selo ‘Amigo da Educação’ e dá outras providências.”
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Matéria Protocolada |
33 -
Moção nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Charles Guimarães
Turno:
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Moção Repúdio CPFL
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Matéria Protocolada |
34 -
Moção nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Charles Guimarães
Turno:
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Moção de Repúdio Correios - Agência de Ibiúna
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Matéria Protocolada |
35 -
Requerimento nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
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Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o processo licitatório de contratação da empresa MSI Educacional, Tecnologia, Livros e Serviços Ltda
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Matéria Protocolada |
36 -
Requerimento nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Godinho
Turno:
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Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o contrato com a Clínica Terapêutica e sobre o pagamento dos salários dos funcionários
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Matéria Protocolada |
37 -
Requerimento nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Godinho
Turno:
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Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a carga horária, agenda dos médicos e parecer do CRM quanto ao tempo de atendimento.
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Matéria Protocolada |
