Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2026
"Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e/ou sexual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, inclusive estabelecendo os mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades, e dá outras providências.”;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 25/03/2026
Observação