Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 245 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 245 de 2026
Dispõe sobre a correção do Anexo II da Lei Complementar nº 252 de 08 de abril de 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 245 de 2026 | Matéria Protocolada | 16/04/2026
Observação