Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.938/2026 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.”

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2026 | Matéria Protocolada | 27/03/2026

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